Previsão orçamentária homologa contratos referentes

 

ao fornecimento de refeições em Capixaba.

 

 

 

Como já se sabe a Prefeitura Municipal publicou no último dia 28, no Diário Oficial do Estado do Acre a homologação de dois contratos ambos para o ramo de fornecimento de refeições, no intuito de suprir a necessidade de seu próprio setor e das Secretarias Municipais. Os contratos foram feitos, mediante a modalidade de licitação instituída pela Lei Federal nº 10.520/02, o "Pregão".

 

O que difere das outras modalidades? No "pregão" o envelope "proposta" é aberto primeiro e, depois da classificação das propostas escritas, ocorre uma etapa de lances em que os participantes têm a possibilidade de reduzir ainda mais suas

propostas. Somente após a classificação final é aberto o envelope de habilitação. É bom frisar que será aberto o envelope de documentos da habilitação apenas do licitante que ofertou o preço mais vantajoso.

 

O Pregão é a modalidade de licitação adotada quando o objeto licitado consiste em bem ou serviço comum e por isso, o tipo de licitação adotado juntamente com o pregão é o de menor preço. Significa afirmar desde já que, a homologação foi feita mediante a licitação mais acessível economicamente.

 

Sabendo disso a população usuária de seus serviços, programas, projetos e benefícios pode acompanhar todos os passos do planejamento e realização de suas ações. Conhecendo os instrumentos e as bases do planejamento municipal, tais como a previsão orçamentária, que é o ponto principal da homologação de tais contratos. Sabe-se que é necessário um Plano Plurianual (PPA) que compreende metas para o exercício de quatro anos, levando em consideração a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que abrange metas e prioridades para o exercício financeiro corrente, que por sua vez, tem seus recursos alocados pela Lei Orçamentária Anual, e que são exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Ou seja, há PREVISÃO para estes gastos, estipulando basicamente um valor máximo, assegurando o pleno emprego das verbas municipais no atendimento desta demanda específica, pelo período de 12 meses, através de recursos próprios e do próprio Governo Federal. Redação