Estado do Acre
Prefeitura Municipal de Capixaba
Secretaria Municipal de Planejamento
 
LEI Nº 274/2007 CAPIXABA – ACRE 09 DE JANEIRO DE 2007
 
"Institui o Código Tributário do Município de Capixaba, com fundamento na Constituição Federal, na Lei nº 5.172 de Outubro de 1966 e na Lei Orgânica do Município, sem prejuízo da respectiva legislação supletiva ou regulamentar."