GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIXABA-ACRE
 
 
REP. POR INCORREÇÃO - RATIFICAÇÃO
PROCESSO ADM. N°033/2024
CONTRATADO: ACRE JET INFORMÁTICA LTDA
CNPJ: 06.082.078/0001-89
VALOR R$ 11.000,00
VIÊNCIA: 
DATA DA ASSINATURA: 03/07/2024
 
 
I TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 052/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 033.04.2024
DISPENSA N° 012/2024 
CONTRATANTE: O MUNICIPIO DE CAPIXABA, Pessoa Fisica de Direito Público Interno, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Fisica do Ministério da Fazenda sob o nº 84.306.604/0001-50, com sede à Avenida Governador Edmundo Pinto, Bairro Centro, neste Município, neste ato representada por seu Prefeito Municipal, Senhor MANOEL MAIA BESERRA, brasileiro, casado, portador do CPF Nº 411.902.032-00, portador de Cédula de Identidade n° 0235206 SSP/AC, residente e domiciliado na Rua Benevenuto, Bairro Centro, Capixaba/AC, doravante denominado simplesmente como CONTRATANTE.
CONTRATADA: ACRE JET INFORMÁTICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Avenida Ceará, 1546 – Centro – Cep 69.910-130, Rio Branco – Acre, Telefone (68) 3223-3197, Inscrita no CNPJ nº 06.082.078/0001-89, e I. E. 01.015.484/001-42, representante legal neste ato Sr. Francisco Roberto Pereira de Castro, Brasileiro, solteiro, portador do CPF nº 591.635.772-91, residente e domiciliado na cidade de Rio Branco – Acre.
INSTRUMENTO VINCULANTE: DISPENSA DE LICITAÇÃO: N°012/2024
OBJETO: Contratação de empresa para aquisição de capa giratória para TABLET SAMSUMG A9+ X216 + CANETA + VIDRO, visando atender as demandas 
da secretaria municipal de saúde.
CLÁUSULA SEGUNDA - FUNDAMENTO: O presente Termo de Apostilamento objetiva a inclusão do disposto na CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DOS RECURSOS ORÇAMENTARIOS, prevista no instrumento CONTRATUAL Nº 052/2024, proveniente da DISPENSA DE LICITAÇÃO N°012/2024, para fazer face 
à introdução da dotação orçamentária, conforme dispõe o artigo 65 §8º da Lei Federal nº 8.666/93, resolve modificar unilateralmente o CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 052/2024, as despesas serão consignadas na seguinte dotação orçamentária: 
1.096 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE
FONTE DE RECURSO: 0500
33.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 
33.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO
2.116 – INCERRAMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE 
FONTE DE RECURSOS: 0600
33.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO 
Capixaba-Acre, 24 de junho de 2024.
ASSINAM: SR. MANOEL MAIA BESERRA, PELO MUNICÍPIO DE CAPIXABA - PREFEITURA MUNICIPAL.