GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIXABA-ACRE
 
PROCESSO ADM. N°042/2024
EXTRATO DE CONTRATO Nº 070/2024
CONTRATADO: LIMA E ABRAHÃO LTDA
CNPJ 84.308.337/0001-50
VALOR R$ 42.140,00
VIGÊNCIA: ATÉ 31/12/2024
DATA DA ASSINATURA: 05/07/2024
 
 
 RATIFICAÇÃO
 O Prefeito de Capixaba – Acre, Manoel Maia Beserra,
no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica
do Município com o previsto no caput do artigo 58, 
com fundamento na lei n° 14.133/2021, especifica
mente o art. 75 Inciso II, Ratifica a DISPENSA DE LICI
TAÇÃO, na contratação da empresa LIMA E ABRAHÃO 
LTDA inscrita no CNPJ 84.308.337/0001-50, com sede
em Av. Getúlio Vargas, n° 3457, bairro Vila Ivonete, CEP
69.918-616, Rio Branco Acre, representado por Jerre
Prata de Lemos, registro geral 1001502-7, CPF 923.997.
112-20, brasileiro, solteiro, autônomo, residente e domi
ciliado na cidade de Rio Branco Acre, 
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO RA
MO NA MALHARIA, PARA CONFECÇÃO E FORNECIMEN
TO DE COLETES E CAMISAS, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚ
DE, no Valor Total R$ 42.140,00 (Quarenta e dois mil,
cento e quarenta reais), através da DISPENSA DE LICI
TAÇÃO Nº 016/2024, fundamentada nas disposições
no Art. 75, Inciso II da Lei Federal Nº 14.133 de 01 de
abril de 2021, bem como pelo Decreto Federal nº 11.
317/22, e suas alterações, autorizando assim a imedia
ta realização do serviço acima mencionados.   
Capixaba – Acre, 05 de julho de 2024. 
Manoel Maia Beserra 
Prefeito