GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIXABA-ACRE
 
 
           CONTRATO N°087/2024
EXTRATO DO CONTRATO N°087/2024
PROCESSO ADM. N°052/2024
CONTRATADO: CHURRASCARIA RIO BRANCO
VALOR R$ 53.100,00 
VIGÊNCIA: até o final do exercício financeiro de 2024 
DATA DA ASSINATURA: 19/09/2024
 
 
 
 
 
DISPENSA DE LICITAÇÃO N°020/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO N°052.09.2024
RATIFICAÇÃO
O Prefeito de Capixaba – Acre, Manoel Maia Beserra, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município com o previsto no caput do artigo 58, com fundamento na lei n° 14.133/2021, especificamente o art. 75 Inciso II, Ratifica a DISPENSA DE LICITAÇÃO, na contratação da empresa Churrascaria Rio Branco, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Cunha Matos, n° 257, Bairro Seis de Agosto – Rio Branco Acre, Inscrita no CNPJ nº 
26202542000130, representante legal neste ato Ana Cleia Borges dos Santos, Brasileira, portador do CPF nº 738.558.122-68, residente e domiciliado na cidade de Rio Branco – Acre, Contratação de pessoa jurídica para fornecer refeição pronta, tipo marmitex e self service para atender as demandas da secretaria municipal de saúde, subsidiando funcionários que se deslocam para a cidade de Rio Branco Acre, no traslado de pacientes, no valor total de R$ 53.100,00 (cinquenta e três mil e cem reais), por se tratar de licitação dispensável (com fundamento lei n° 14.133/2021, especificamente o art. 75 Inciso II). 

Capixaba – Acre, 18 de setembro de 2024.
Manoel Maia Beserra
Prefeito