GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIXABA

LEI MUNICIPAL Nº 630/2021

“Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar por Anulação no Exercício de 2021, e dá Outras Providências”

O Prefeito Municipal de Capixaba, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Vigente, Crédito Suplementar, no valor de R$65.000,00 (Sessenta e cinco mil reais). Conforme projetos de Atividades abaixo:
PROGRAMA DE TRABALHO
005 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
001 – UNIDADE – GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
1011 – PROJETO/ATIVIDADE – MANUTENÇÃO DO GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
001 – FONTE: RECURSOS PRÓPRIOS.
33904600 001 Auxilio Alimentação 20.000,00
TOTAL 20.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
006 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
001 – UNIDADE – GABINETE DO SECRETÁRIO DE OBRAS
1022 – PROJETO/ATIVIDADE – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS
001 – FONTE: RECURSOS PRÓPRIOS.
33903600 001 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 30.000,00
TOTAL 30.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
006 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
002 – UNIDADE – DEPARTAMENTOS
2108 – PROJETO/ATIVIDADE – MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
001 – FONTE: RECURSOS PRÓPRIOS.
33903900 001 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 15.000,00
TOTAL 15.000,00

Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos previstos no art. 1º provirão de ANULAÇÃO, conforme Programas de Trabalho:
PROGRAMA DE TRABALHO
005 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
001 – UNIDADE – GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
1011 – PROJETO/ATIVIDADE – MANUTENÇÃO DO GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
001 – FONTE: RECURSOS PRÓPRIOS.
33903000 001 Material de Consumo 20.000,00
TOTAL 20.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
006 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
001 – UNIDADE – GABINETE DO SECRETÁRIO DE OBRAS
1022 – PROJETO/ATIVIDADE – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS
001 – FONTE: RECURSOS PRÓPRIOS.
31901100 001 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 30.000,00
TOTAL 30.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
006 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
001 – UNIDADE – DEPARTAMENTOS
1033 – PROJETO/ATIVIDADE – ABERTURA E RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
001 – FONTE: RECURSOS PRÓPRIOS.
33903900 001 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 15.000,00
TOTAL 15.000,00

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Capixaba-AC, em 05 de Julho de 2021.

MANOEL MAIA BESERRA
Prefeito Municipal.