GOVRNO DO ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIXABA-ACRE
 

LEI MUNICIPAL Nº 779/2023
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito por Anulação no Orçamento Financeiro no Exercício de 2023, e dá Outras Providências.”
O Prefeito Municipal em Exercício de Capixaba, Estado do Acre, O Exmo. senhor MANOEL MAIA BESERRA, no uso de suas atribuições legais que lhe
são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.
Art. Fica aberto ao Orçamento Vigente, Crédito Suplementar, no valor de R$1.250.000,00 (Hum milhão duzentos e cinquenta mil reais), conforme
projetos de Atividades abaixo:
PROGRAMA DE TRABALHO
007 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
001- UNIDADE – GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCAÇÃO
1061- MANUTENÇÃO DO GABINETE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Rubrica Fonte Despesas Valor
44905200 500 Equipamentos e material permanente 100.000,00
TOTAL 100.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
007 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
002– UNIDADE – DEPARTAMENTO DE ENSINO BASICO
1051- PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR - PNATE
Rubrica Fonte Despesas Valor
33903000 553 Material de consumo 40.000,00
TOTAL 40.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
007 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
003– UNIDADE – FUNDEB
1057- REFORMA E AMPLIAÇÃO DE ESCOLAS
Rubrica Fonte Despesas Valor
44905100 540 Obras e instalações 250.000,00
TOTAL 250.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
007 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
003– UNIDADE – FUNDEB
1066- MANUTENÇÃO DO ENS FUNDAMENTAL 30%
Rubrica Fonte Despesas Valor
33903900 540 Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica 600.000,00
44905200 540 Equipamentos e material permanente 60.000,00
44905200 542 Equipamentos e material permanente 70.000,00
TOTAL 730.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
007 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
003– UNIDADE – FUNDEB
1140- MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR FUNDEB
Rubrica Fonte Despesas Valor
33903600 540 Outros serviços de terceiros – pessoa física 30.000,00
33903900 540 Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica 100.000,00
TOTAL 130.000,00
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura do Crédito previsto no art 1° provirão de anulação parcial de dotação orçamentaria.
PROGRAMA DE TRABALHO
007 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
002- UNIDADE – DEPARTAMENTO DE ENSINO BASICO
2.102- MANUTENÇÃO DO GABINETE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
LIVRE APLICAÇÃO
Rubrica Fonte Despesas Valor
33903000 500 Material de consumo 80.000,00
44905200 540 Equipamentos e material permanentes 20.000,00
TOTAL 100.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
007 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
002– UNIDADE – DEPARTAMENTO DE ENSINO BASICO
1051- PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR - PNATE
Rubrica Fonte Despesas Valor
33903600 553 Outros serviços de terceiros – pessoa física 40.000,00
TOTAL 40.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
007 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
003– UNIDADE – FUNDEB
1065- VAL DOS PROFIS. DO MAGISTERIO ENS FUND FUNDEB 70%
Rubrica Fonte Despesas Valor
31900400 540 Contratação por tempo determinado 100.000,00
31901100 540 Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil 720.000,00
31901100 542 Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil 200.000,00
31903600 540 Obrigações patronais 90.000,00
TOTAL 1.110.000,00
Gabinete do Prefeito Municipal de Capixaba/Ac, em 05 de abril de 2023.
MANOEL MAIA BESERRA
Prefeito Municipal