REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIXABA-ACRE

LEI MUNICIPAL Nº 827/2023
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial no Orçamento Financeiro 
do Exercício de 2023, e dá Outras Providências”
O Prefeito Municipal de Capixaba, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga 
a seguinte lei.
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Vigente, Crédito Suplementar, no valor 
de R$425.000,00 (Quatrocentos e vinte e cinco mil reais). Conforme 
projetos de Atividades abaixo:
PROGRAMA DE TRABALHO
010 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL
003– UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2215 – PROJETO/ATIVIDADE – ESTRUTURAÇÃO DO SUAS – PORTARIA 886 Nº 55901120017202302
Rubrica Fonte Despesas Valor
44905200 669 Equipamentos e material permanente 100.000,00
TOTAL 100.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
010 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL
003– UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2216 – PROJETO/ATIVIDADE – ESTRUTURAÇÃO DO SUAS – PORTARIA 886 Nº 55901120017202303
Rubrica Fonte Despesas Valor
33903000 669 Material de consumo 97.000,00
33903900 669 Outros serviços de terceiros – 
pessoa jurídica 28.000,00
TOTAL 125.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
010 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL
003– UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2217 – PROJETO/ATIVIDADE – ESTRUTURAÇÃO DO SUAS – PORTARIA 886 Nº 55901120017202304
Rubrica Fonte Despesas Valor
33903000 669 Material de consumo 75.000,00
33903600 669 Outros serviços de terceiros – 
pessoa física 10.000,00
33903900 669 Outros serviços de terceiros – 
pessoa jurídica 15.000,00
TOTAL 100.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
010 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL
003– UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2224 – PROJETO/ATIVIDADE – ESTRUTURAÇÃO DO SUAS – PORTARIA 886 Nº 55901120017202301
Rubrica Fonte Despesas Valor
33903000 669 Material de consumo 77.000,00
33903900 669 Outros serviços de terceiros – 
pessoa jurídica 23.000,00
TOTAL 100.000,00
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura do crédito previstos no art. 1º 
provirão de Liberação através de Emendas Constitucionais Temporárias – Portaria 886 – Ministério da Cidadania, conforme demonstrativos em anexo.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Capixaba – Acre, em 31 de outubro de 2023.
MANOEL MAIA BESERRA
Prefeito Municipal
 
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LEI MUNICIPAL Nº 827/2023, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023

“Dispõe sobre a abertura de crédito especial no Orçamento Financeiro do Exercício de 2023, e dá Outras Providências”
O Prefeito Municipal de Capixaba, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Vigente, Crédito Suplementar, no valor de R$425.000,00 (Quatrocentos e vinte e cinco mil reais). Conforme projetos de Atividades abaixo:
PROGRAMA DE TRABALHO
010 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
003– UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2215 – PROJETO/ATIVIDADE – ESTRUTURAÇÃO DO SUAS – PORTARIA 
886 Nº 55901120017202302
Rubrica Fonte Despesas Valor
44905200 669 Equipamentos e material permanente 100.000,00
TOTAL 100.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
010 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
003– UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2216 – PROJETO/ATIVIDADE – ESTRUTURAÇÃO DO SUAS – PORTARIA 
886 Nº 55901120017202303
Rubrica Fonte Despesas Valor
33903000 669 Material de consumo 97.000,00
33903900 669 Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica 28.000,00
TOTAL 125.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
010 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
003– UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2217 – PROJETO/ATIVIDADE – ESTRUTURAÇÃO DO SUAS – PORTARIA 
886 Nº 55901120017202304
Rubrica Fonte Despesas Valor
33903000 669 Material de consumo 75.000,00
33903600 669 Outros serviços de terceiros – pessoa física 10.000,00
33903900 669 Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica 15.000,00
TOTAL 100.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
010 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
003– UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2218 – PROJETO/ATIVIDADE – ESTRUTURAÇÃO DO SUAS – PORTARIA 
886 Nº 55901120017202301
Rubrica Fonte Despesas Valor
33903000 669 Material de consumo 77.000,00
33903900 669 Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica 23.000,00
TOTAL 100.000,00
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura do crédito previstos no art. 1º provirão de Liberação através de Emendas Constitucionais Temporárias – Portaria 886 – Ministério da Cidadania, conforme demonstrativos em anexo.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Capixaba – Acre, em 31 de outubro de 2023.
MANOEL MAIA BESERRA
Prefeito Municipal