GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIXABA-ACRE

 LEI MUNICIPAL Nº884/2024
 “Dispõe sobre abertura de crédito por anulação no Orçamento Financeiro do 
Exercício de 2024, e dá Outras Providências”
 O Prefeito Municipal de Capixaba, Estado do Acre, no uso de suas atribuições 
legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.
 Art. 1º Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Vigente, Crédito orçamentário, no 
valor de R$723.1000,00 (Setecentos e vinte e três mil reais), conforme projetos 
de Atividades abaixo:
 
PROGRAMA DE TRABALHO
 001 – ÓRGÃO – CÂMARA MUNICIPAL DE CAPIXABA
 001– UNIDADE – CÂMARA MUNICIPAL DE CAPIXABA
 1001 – PROJETO/ATIVIDADE – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVA 
Rubrica Fonte
 Despesas Valor
 44905200 500 Equipamentos e material permanente
 48.000,00
 TOTAL 48.000,00
 PROGRAMA DE TRABALHO
 002 – ÓRGÃO – GABINETE DO PREFEITO
 001– UNIDADE – GABINETE DO PREFEITO
 1002 – PROJETO/ATIVIDADE – MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PRE
FEITO 
Rubrica Fonte
 33903000 500
 TOTAL
 Despesas
 Valor
 Material de consumo
 PROGRAMA DE TRABALHO
 002 – ÓRGÃO – GABINETE DO PREFEITO
 001– UNIDADE – GABINETE DO PREFEITO
 1005 – PROJETO/ATIVIDADE – CONSELHO TUTELAR 
Rubrica Fonte
 70.000,00
 70.000,00
 Despesas Valor
 44905200 500 Equipamentos e material permanente
 5.000,00
 TOTAL 5.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
 005 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
 001– UNIDADE – GABINETE DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
 1011 – PROJETO/ATIVIDADE – MANUTENÇÃO DO GABINENTE DA SE
CRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINAÇAS 
Rubrica Fonte
 Despesas
 Valor
 32901100 500 Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil 200.000,00
 31901300 500
 Obrigações patronais
 33903000 500
 33909100 500
 Material de consumo
 100.000,00
 100.000,00
 Sentenças judiciais
 TOTAL
 100.000,00
 500.000,00
 PROGRAMA DE TRABALHO
 005 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
 001– UNIDADE – GABINETE DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
 1012 – PROJETO/ATIVIDADE – PARCELAMENTO DE DIVIDAS 
Rubrica Fonte
 Despesas Valor
 46907100 500 Principal da divida contratual resgatada
 100.000,00
 TOTAL
 100.000,00
 Art. 2º Os recursos necessários para cobertura do crédito previstos no art.
1º provirão Anulação parcial de dotações, conforme Projetos de Atividades 
abaixo relacionados:
 PROGRAMA DE TRABALHO
 001 – ÓRGÃO – CÂMARA MUNICIPAL DE CAPIXABA
 001– UNIDADE – CÂMARA MUNICIPAL DE CAPIXABA
 1001 – PROJETO/ATIVIDADE – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVA 
Rubrica Fonte
 31901100 500
 31901300 500
 44905100 500
 TOTAL
 Despesas
 Vencimentos e vantagens fixas
 Valor
 21.000,00
 Obrigações patronais
 Obras e instalações
 25.000,00
 2.000,00
 48.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
 005 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
 001– UNIDADE – GABINETE DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
 1016 – PROJETO/ATIVIDADE – PRECATÓRIOS 
Rubrica Fonte
 33909100 500
 TOTAL
 Despesas
 Valor
 Sentenças judiciais
 675.000,00
 675.000,00
 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Gabinete do Prefeito de Capixaba – Acre, em 14 de junho de 2024.
 MANOEL MAIA BESERRA
 Prefeito Municipal.