GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIXABA-ACRE

 LEI MUNICIPAL Nº 907/2024.
 “Dispõe sobre criação de rubrica orçamentária
e abertura de crédito por Anulação no Orçamento
Financeiro do Exercício de 2024,
e dá Outras Providências”
 O Prefeito Municipal de Capixaba, Estado do Acre,
no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas
pela Lei Orgânica do Município, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei.
 Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Vigente,
Crédito orçamentário, no valor de R$405.000,00 (Quatrocentos e cinco mil reais), conforme projetos
de Atividades abaixo:
 PROGRAMA DE TRABALHO
 009 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
 001– UNIDADE – GABINETE DO SECRETÁRIO DE SAÚDE
 1096 – PROJETO DE ATIVIDADE – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE   
Rubrica
 Fonte
 31901100 500
 Despesas Valor
 Vencimentos e vantagens fixas –
pessoal civil
 30.000,00
 TOTAL
 30.000,00
 PROGRAMA DE TRABALHO
 009 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
 003– UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
 1101 – PROJETO DE ATIVIDADE – INCENTIVO
FINANCEIRO DA APS CAPTAÇÃO PONDERADA    
Rubrica
 Fonte
 31900400 600
 TOTAL
 Despesas
 Contratação por tempo determinado
 Valor
 170.000,00
 170.000,00
 PROGRAMA DE TRABALHO
 009 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
 003– UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
 1106 – PROJETO DE ATIVIDADE – AGENTE COMU
NITÁRIO DE SAÚDE 
 Rubrica
 Fonte
 31900400 604
 33903600 604
 TOTAL
 Despesas
 Contratação por tempo determinado
 Outros serviços de terceiros – pessoa 
física
 Valor
 180.000,00
 25.000,00
 205.000,00
 Art. 2º Os recursos necessários para cobertura
dos créditos previstos no art. 
1º provirão de Anulação parcial de dotações
orçamentária, conforme Projetos 
de Atividades abaixo:
 PROGRAMA DE TRABALHO
 009 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
 003– UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
 1101 – PROJETO DE ATIVIDADE – INCENTIVO FINANCEIRO DA APS CAP
TAÇÃO PONDERADA    
Rubrica
 Fonte
 33903600 500
 Despesas Valor
 Outros serviços de terceiros – pes
soa física
 30.000,00
 TOTAL
 30.000,00
 PROGRAMA DE TRABALHO
 009 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
 003– UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
 1108 – PROJETO DE ATIVIDADE – EQUIPES DE SAÚDE BUCAL    
Rubrica
 Fonte
 33903900 600
 TOTAL
 Despesas Valor
 Outros serviços de terceiros – pessoa JURÍDICA
 25.000,00
 25.000,00
 PROGRAMA DE TRABALHO
 009 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
 003– UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
 1111 – PROJETO DE ATIVIDADE – INCENTIVO FINANCEIRO PARA A VIGILÂNCIA EM SAÚDE
 Rubrica
 33903000
 TOTAL
 Fonte
 600
 Despesas
 Material de consumo
 Valor
 60.000,00
 60.000,00
 PROGRAMA DE TRABALHO
 009 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
 003– UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
 2124 – PROJETO DE ATIVIDADE – ESTRUTURAÇÃO
DA REDE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE - INVESTIMENTO    
Rubrica
 44905100
 TOTAL
 Fonte
 601
 Despesas
 Obras e instalações
 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Capixaba – Acre, em 21 de agosto de 2024.
 MANOEL MAIA BESERRA
 Prefeito Municipal