RESOLUÇÃO Nº14, DE 29 DE MARÇO DE 2024
 O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS,
em  Reunião Ordinária realizada no dia 29 de março
de 2024, órgão superior de deliberação colegiada
do SUAS, no uso de suas atribuições que lhe foram
conferidas pela  Lei nº 076, de 29 de abril de 1997
e sua alteração Lei Nº 20-6, de 09 de outubro de 2005,  
e a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei
Orgânica de Assistência Social (LOAS), e
 Considerando a Resolução CNAS nº 33, de 12 de
dezembro de 2012, aprova a Norma Operacional Básica
do Sistema Único de assistência Social (NOB/SUAS);
 Considerando ainda a Portaria Nº 113, de 10 de
dezembro de 2015, que regulamenta o co-financiamento
do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e a 
transferência de recursos na modalidade fundo a
fundo e da outra providencias.
 RESOLVE:
 Art. 1º Aprovar o Plano de Ação Físico Financeiro de
2024,  do Cofinanciamento Estadual da Proteção Social
Básica BL-PSB FEAS/FMAS, desenvolvido pela 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – SMDS.
 Art. 2º Aprovar ainda a reprogramação do saldo em
31 de dezembro de 2023, no valor de R$ 1.861,63 (mil oitocentos e sessenta e um reais e sessenta e três 
centavos), a ser executado no exercicio financeiro de 2024.
 Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data
de sua publicação
 Auricélia da Silva Lima
 Presidente do CMAS, em exercício